Anatel: Existe interesse comercial na venda de telefones móveis ilegais
As autoridades brasileiras têm se esforçado para implementar uma série de medidas visando combater o furto e roubo de aparelhos celulares, incentivando assim a população a não adquirir dispositivos com procedência duvidosa. Porém, como grande desafio à frente, há muitas empresas tentando se eximir de qualquer responsabilidade nesses casos, conforme afirmou Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disso, existem interesses em continuar vendendo estes produtos.
Em junho do ano passado, a Anatel publicou uma medida que visava reduzir a oferta de celulares sem homologação nas grandes plataformas comerciais eletrônicas. Porém, apenas alguns dias depois, as principais plataformas de comércio eletrônico (como Amazon e Mercado Livre) recorreram à Justiça para garantir o direito de vender os chamados “celulares globais”.
Elas defendem-se baseando no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este trecho da legislação afirma que há obrigatoriedade de ordem judicial prévia e específica para a responsabilização civil dos fornecedores, sites e gestores de redes sociais por danos causados pelos atos ilegais praticados por terceiros. A constitucionalidade deste artigo é avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo assim um "regime de irresponsabilidade", segundo avaliação do presidente da Anatel.
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